O ano de 2008 trouxe novas decisões do Tribunal de Justiça que favorecem os motoristas que estariam impossibilitados de renovar sua CNH por terem atingido pontuação, independentemente do numero de multas cometidas.
Na verdade, o DETRAN tem cometido ilegalidades no procedimento para aplicação da penalidade, desta forma, o advogado tem como pedir liminar para imediata renovação da CNH e posteriormente a sentença poderá cancelar o bloqueio da CNH com pontuação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem firmando decisão para confirmar as sentenças dos juízes, com isso, torna-se definitivo o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação dos interessados.
Certamente, a função da defesa é justamente impedir que penalidade aplicada pelo órgão de transito possa violar direitos assegurados na Constituição Federal e possibilitar a imediata renovação da Carteira de Motorista, evitando que sofra prejuízo irreparável.
É importante destacar que o processo judicial é rápido, na medida em que a liminar garante a imediata renovação do documento de habilitação e não precisa acompanhar audiência porque, via de regra, o advogado ajuíza mandado de segurança em que a prova geralmente e documental e compreende a interpretação da lei.
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